AREsp 2414605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações exigiriam reexame fático-probatório e dilação probatória, o que torna inadmissível a via do recurso especial nos termos das Súmulas 393 e 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento das matérias invocadas (Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF), e a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: Destilaria Nova Era Ltda.; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recálculo Dos Juros, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recálculo Dos Juros Dilação Probatória Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Destilaria Nova Era Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para reexame de débito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações exigiriam reexame fático-probatório e dilação probatória, o que torna inadmissível a via do recurso especial nos termos das Súmulas 393 e 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento das matérias invocadas (Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF), e a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática.