REsp 2119869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública foi objeto de julgamento no Tribunal de origem e estava devidamente prequestionada, possibilitando o conhecimento do recurso especial; além disso, aplicando-se o princípio da causalidade, não se...

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Parties
Exequente: Estado do Rio Grande do Sul; Executado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Execução Fiscal / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Final: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prequestionamento E Súmulas

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

contribuinte

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Execução Fiscal / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Final: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais após reconhecimento de prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública foi objeto de julgamento no Tribunal de origem e estava devidamente prequestionada, possibilitando o conhecimento do recurso especial; além disso, aplicando-se o princípio da causalidade, não se admite condenar a Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais quando o ajuizamento da execução decorreu do não pagamento voluntário do tributo pelo devedor, de modo que manteve-se a decisão que afastou a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários da Fazenda Pública.