AREsp 2525216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e dilação probatória para verificar cálculos e índices das Certidões de Dívida Ativa, havendo óbice da Súmula 7/STJ e inadequação da exceção de pré-executividade à matéria que demanda produção de provas.

Parties
Recorrente/agravante: TROMBA D AGUA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Juros De Mora Vs. Taxa SELIC, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Juros De Mora Vs. Taxa SELIC Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

TROMBA D AGUA TRANSPORTES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de pré-executividade para alegar nulidade da CDA por aplicação de correção e juros superiores à SELIC
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificação de cálculos e índices constantes nas Certidões de Dívida Ativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e dilação probatória para verificar cálculos e índices das Certidões de Dívida Ativa, havendo óbice da Súmula 7/STJ e inadequação da exceção de pré-executividade à matéria que demanda produção de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.