REsp 2097184 - DECISAO

REsp 2097184 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a substituição da CDA era legalmente possível (Lei nº 6.830/80, art.2º, §8º) e que a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada por exigir dilação probatória para apreciação das alegações de prescrição/decadência, circunstância que impede o reexame em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 e de óbices de admissibilidade, além de inexistir ofensa demonstrada aos dispositivos legais invocados.

Parties
Recorrente: Comércio Distribuidora de Carnes Campinense Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Substituição Da Certidão Da Dívida Ativa (cda), Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Substituição Da Certidão Da Dívida Ativa (cda) Decadência Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Comércio Distribuidora de Carnes Campinense Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA nos termos do §8º do art.2º da Lei nº 6.830/80
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a alegação exige dilação probatória
  3. 3 Se a alegação de decadência/prescrição poderia ser conhecida em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a substituição da CDA era legalmente possível (Lei nº 6.830/80, art.2º, §8º) e que a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada por exigir dilação probatória para apreciação das alegações de prescrição/decadência, circunstância que impede o reexame em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 e de óbices de admissibilidade, além de inexistir ofensa demonstrada aos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se