AREsp 2521773 - DECISAO

AREsp 2521773 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a nulidade reconhecida pelo tribunal de origem foi de natureza formal (ausência de intimação/representação processual regular), não alterando de modo definitivo a relação jurídica material nem resultando em extinção ou redução do valor executado; assim, não há nexo de causalidade que imponha a condenação em honorários, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre exceção de pré-executividade.

Parties
Executado: BANCO DO BRASIL S. A.; Autor Originário: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB; Executado: JURANDIR PELIZZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Nulidade Processual, Representação Processual, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Nulidade Processual Representação Processual Cumprimento De Sentença

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Executado

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Originário

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Exequente

JURANDIR PELIZZARI

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade é acolhida sem extinção ou redução da execução
  2. 2 Nulidade por ausência de representação processual e seus efeitos processuais
  3. 3 Preclusão e conhecibilidade de nulidades de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a nulidade reconhecida pelo tribunal de origem foi de natureza formal (ausência de intimação/representação processual regular), não alterando de modo definitivo a relação jurídica material nem resultando em extinção ou redução do valor executado; assim, não há nexo de causalidade que imponha a condenação em honorários, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.