AREsp 1453860 - ACORDAO

AREsp 1453860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou dissídio jurisprudencial quanto ao art. 924, III, do CPC, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a exceção de pré-executividade, no caso concreto, apenas esclareceu imbróglio sem alterar a coisa julgada.

Parties
Agravante: PROESTE ADAMANTINA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROESTE ADAMANTINA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de matérias não apreciáveis de ofício (matéria de ordem pública)
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela propositura de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou dissídio jurisprudencial quanto ao art. 924, III, do CPC, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a exceção de pré-executividade, no caso concreto, apenas esclareceu imbróglio sem alterar a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.