REsp 2106077 - DECISAO

REsp 2106077 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao Tema 1229/STJ, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal aplique os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se houver harmonização com o entendimento do STJ ou procedendo ao juízo de retratação em caso de divergência.

Parties
Recorrente: OFFICIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; aplicação posterior do entendimento do Tema 1229/STJ.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos (tema 1229), Sobrestamento
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos (tema 1229) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

OFFICIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao Tema 1229/STJ, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal aplique os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se houver harmonização com o entendimento do STJ ou procedendo ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; aplicação posterior do entendimento do Tema 1229/STJ.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no representativo da controvérsia (Tema n. 1229/STJ), observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação, se o acórdão recorrido...