AREsp 2435844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente na fundamentação (não indicou quais dispositivos federais teriam sido violados e não desenvolveu a argumentação), e porque, mesmo superado esse óbice, a Corte de origem analisou a questão de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente na fundamentação (não indicou quais dispositivos federais teriam sido violados e não desenvolveu a argumentação), e porque, mesmo superado esse óbice, a Corte de origem analisou a questão de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.