REsp 2091908 - ACORDAO

REsp 2091908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que o Tribunal a quo deixou de apreciar, nos embargos de declaração, questão jurídica relevante acerca da natureza não tributária do crédito e do regime prescricional aplicável, o que configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos para que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executada/excipiente: ANGICAL AGROPECUÁRIA S/A; Coexecutado/sócio Administrador: Agrimar Leite de Lima; Terceira Corresponsável: APOIO MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Dívida Ativa Não Tributária, Regime Prescricional Civilista, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Dívida Ativa Não Tributária Regime Prescricional Civilista Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Exequente

ANGICAL AGROPECUÁRIA S/A

Executada/excipiente

Agrimar Leite de Lima

Coexecutado/sócio Administrador

APOIO MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA

Terceira Corresponsável

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do regime prescricional civilista (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Incidência do regime prescricional civilista ou do Decreto nº 20.910/32 sobre créditos não-tributários inscritos em dívida ativa
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que o Tribunal a quo deixou de apreciar, nos embargos de declaração, questão jurídica relevante acerca da natureza não tributária do crédito e do regime prescricional aplicável, o que configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos para que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios