AREsp 2443602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ensejar ofensa ao art.1.022 do CPC/2015; o recurso especial estava eivado de deficiência de fundamentação e não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; a matéria discutida demandava dilação probatória (perícia contábil e cotejamento de peças), cuja revisão é inviável na via especial em face da Súmula 7/STJ; e ainda houve ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado exigido para conhecimento pelo art.105, III, alínea 'c' da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Constituição Do Crédito Tributário, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Nulidade Da CDA, Divergência Jurisprudencial (art.105, III, C Cf)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Constituição Do Crédito Tributário Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo e ausência dos requisitos de constituição do crédito tributário
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ensejar ofensa ao art.1.022 do CPC/2015; o recurso especial estava eivado de deficiência de fundamentação e não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; a matéria discutida demandava dilação probatória (perícia contábil e cotejamento de peças), cuja revisão é inviável na via especial em face da Súmula 7/STJ; e ainda houve ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado exigido para conhecimento pelo art.105, III, alínea 'c' da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.