EREsp 1927627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência pacífica da Primeira Turma, a fixação dos honorários em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade que exclui sócio do polo passivo da execução fiscal deve ser feita por equidade, dada a inestimabilidade do proveito econômico, observando-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e reconhecendo-se distinguishing em relação ao Tema 1076/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Redirecionamento Sem Extinção Da Execução Fiscal, Art. 85 § 8º Do CPC, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Tema 1076/stj, Distinguishing
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Redirecionamento Sem Extinção Da Execução Fiscal Art. 85 § 8º Do CPC Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Tema 1076/stj Distinguishing

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85 § 8º do CPC na fixação de honorários em exceção de pré-executividade
  2. 2 Se a fixação de honorários deve ser por equidade quando a exceção de pré-executividade exclui sócio do polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência pacífica da Primeira Turma, a fixação dos honorários em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade que exclui sócio do polo passivo da execução fiscal deve ser feita por equidade, dada a inestimabilidade do proveito econômico, observando-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e reconhecendo-se distinguishing em relação ao Tema 1076/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao agravo interno.