EAREsp 2419437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia sobre legitimidade passiva e demais questões fático-probatórias exige dilação probatória, o que impede seu exame em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; assim, a via da exceção de pré-executividade foi considerada inadequada para a matéria discutida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Acórdão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Parcelamento E Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Parcelamento E Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Acórdão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia sobre legitimidade passiva e demais questões fático-probatórias exige dilação probatória, o que impede seu exame em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; assim, a via da exceção de pré-executividade foi considerada inadequada para a matéria discutida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno