REsp 2109750 - DECISAO

REsp 2109750 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal entendeu não haver omissão a ser sanada e confirmou que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade poderiam ter sido deduzidas nos embargos à execução, estando, portanto, precluídas; ademais, a expedição de precatório no valor apontado foi considerada cabível por corresponder a parcela incontroversa, e a pretensão de reconhecimento de ilegitimidade ativa ou falta de interesse de agir não trouxe dispositivo federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão e a aplicação de entendimentos sumulares pertinentes.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Palestina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Expedição De Precatório, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão (art. 489 §1º IV E Art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Contratuais, Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Administrativo Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Expedição De Precatório Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão (art. 489 §1º IV E Art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Palestina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade após apresentação de embargos à execução
  2. 2 Caracterização de preclusão consumativa por não ter sido suscitada matéria oportunamente nos embargos à execução
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido conforme arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal entendeu não haver omissão a ser sanada e confirmou que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade poderiam ter sido deduzidas nos embargos à execução, estando, portanto, precluídas; ademais, a expedição de precatório no valor apontado foi considerada cabível por corresponder a parcela incontroversa, e a pretensão de reconhecimento de ilegitimidade ativa ou falta de interesse de agir não trouxe dispositivo federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão e a aplicação de entendimentos sumulares pertinentes.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento