AREsp 2505184 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC e que a alegação de inexigibilidade da multa compensatória demanda dilação probatória impossível na via da exceção de pré-executividade, razão pela qual não se viabiliza o acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO LUIS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conhecido o recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Cláusula Penal, Multa Compensatória, Prequestionamento, Delação Probatória
Processo Civil Direito Contratual Execução Por Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Cláusula Penal Multa Compensatória Prequestionamento +1 more

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Parties

JOÃO LUIS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão referente ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Inexigibilidade da multa compensatória (cláusula penal)
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC e que a alegação de inexigibilidade da multa compensatória demanda dilação probatória impossível na via da exceção de pré-executividade, razão pela qual não se viabiliza o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso