AREsp 2130362 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial: o tribunal concluiu que a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem foi fundamentada na aplicação da tese firmada no Tema 104 do STJ e que houve erro grosseiro na via recursal eleita (interposição de agravo em recurso especial em lugar do agravo interno), configurando inaplicabilidade do princípio da fungibilidade; ademais, a matéria discutida demanda dilação probatória para descaracterizar a presunção de liquidez da CDA, de modo que a exceção de pré-executividade não era adequada.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL GOMES DE BARROS FILHO; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Incidência De Imposto De Renda, Recursos Repetitivos (tema 104), Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal/erro Grosseiro
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Incidência De Imposto De Renda Recursos Repetitivos (tema 104) Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal/erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL GOMES DE BARROS FILHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exceção de pré-executividade em execução fiscal sem dilação probatória
  2. 2 Tributação de verbas de gabinete (natureza indenizatória vs. remuneratória)
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema 104 do STJ e consequente inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial: o tribunal concluiu que a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem foi fundamentada na aplicação da tese firmada no Tema 104 do STJ e que houve erro grosseiro na via recursal eleita (interposição de agravo em recurso especial em lugar do agravo interno), configurando inaplicabilidade do princípio da fungibilidade; ademais, a matéria discutida demanda dilação probatória para descaracterizar a presunção de liquidez da CDA, de modo que a exceção de pré-executividade não era adequada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.