REsp 1849208 - DECISAO

REsp 1849208 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque, nos casos em que a exceção de pré-executividade exclui parte do polo passivo sem impugnar o crédito e sem extinguir ou reduzir a dívida, não é possível estimar o proveito econômico, de modo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015; assim, não há violação legal e o recurso especial é improvido.

Parties
Recorrente: SILVIO FERRAZ DA SILVA; Exequente: Fazenda exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Proveito Econômico
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Proveito Econômico

Case Brief

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Parties

SILVIO FERRAZ DA SILVA

Recorrente

Fazenda exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixação de honorários quando exceção de pré-executividade exclui parte do polo passivo sem extinção do crédito
  2. 2 Alegada violação aos §§ 3º, 4º e 8º do art. 85 do CPC/2015 pelo recorrente

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, nos casos em que a exceção de pré-executividade exclui parte do polo passivo sem impugnar o crédito e sem extinguir ou reduzir a dívida, não é possível estimar o proveito econômico, de modo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015; assim, não há violação legal e o recurso especial é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se