AREsp 2422320 - ACORDAO

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Não houve omissão imputável ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a controvérsia foi apreciada; ademais, existe fundamento autônomo não impugnado apto a sustentar o decisum, o que autoriza, por analogia, aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e qualquer alteração da conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da coisa julgada
  3. 3 impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Não houve omissão imputável ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a controvérsia foi apreciada; ademais, existe fundamento autônomo não impugnado apto a sustentar o decisum, o que autoriza, por analogia, aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e qualquer alteração da conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno