AREsp 2504532 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as questões suscitadas implicam excesso de execução e cobrança de encargos que exigem dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade; além disso, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para reconhecimento de excesso de execução
  3. 3 suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as questões suscitadas implicam excesso de execução e cobrança de encargos que exigem dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade; além disso, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.