AREsp 2526878 - DECISAO

AREsp 2526878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de questões fático-probatórias (comparação de índices e juros utilizados na atualização do débito na CDA), o que demanda dilação probatória, impedindo o exame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque a exceção de pré-executividade somente é admissível quando a matéria for conhecível de ofício sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferição de índices e juros aplicados na atualização do débito indicado na CDA
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de questões fático-probatórias (comparação de índices e juros utilizados na atualização do débito na CDA), o que demanda dilação probatória, impedindo o exame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque a exceção de pré-executividade somente é admissível quando a matéria for conhecível de ofício sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.