REsp 2144492 - DECISAO

REsp 2144492 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria suscitada pela recorrente (inexigibilidade do crédito por remissão fiscal e nulidade das certidões) não foi demonstrada por prova pré-constituída e demanda dilação probatória, sendo assim incabível a exceção de pré-executividade; ademais, a questão não foi enfrentada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, e o reexame dos fatos seria vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DAMPP PERFUMES E COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS ST, Remissão Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade ICMS ST Remissão Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAMPP PERFUMES E COSMETICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para reconhecimento de nulidade do crédito tributário
  3. 3 Prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria suscitada pela recorrente (inexigibilidade do crédito por remissão fiscal e nulidade das certidões) não foi demonstrada por prova pré-constituída e demanda dilação probatória, sendo assim incabível a exceção de pré-executividade; ademais, a questão não foi enfrentada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, e o reexame dos fatos seria vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.