REsp 2105374 - DECISAO

REsp 2105374 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao Tema n. 1229/STJ e teve a tramitação suspensa para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, a Corte reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1229/STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Tema N. 1229/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos Tema N. 1229/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema n. 1229/STJ e teve a tramitação suspensa para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, a Corte reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1229/STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1080-1086.
  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.