AREsp 1882447 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), violando o princípio da dialeticidade (art. 932 CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foram suficientes as demonstrações de precedentes atuais ou distinguishing que afastassem a orientação jurisprudencial invocada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO SEMEAR; Tribunal De Origem/agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Decadência, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 612/stj, Parcelamento (refis)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Decadência Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO SEMEAR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi adequadamente fundamentado quanto aos motivos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a imunidade tributária poderia ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade com base em prova pré-constituída (certificados/atestados)
  3. 3 Questões de decadência e prescrição relativas a contribuições previdenciárias e efeito do parcelamento REFIS sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), violando o princípio da dialeticidade (art. 932 CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foram suficientes as demonstrações de precedentes atuais ou distinguishing que afastassem a orientação jurisprudencial invocada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.