REsp 2130592 - DECISAO

REsp 2130592 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não trouxe prova capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; acolher a tese exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7), e a certidão demonstrou conter os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80.

Parties
Recorrente: LEONARDO DO REGO MONTEIRO PEREZ; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Presunção De Certeza E Liquidez
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Presunção De Certeza E Liquidez

Case Brief

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Parties

LEONARDO DO REGO MONTEIRO PEREZ

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade diante da presunção de certeza e liquidez da CDA
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de discriminação da origem, natureza e fundamento legal do crédito
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não trouxe prova capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; acolher a tese exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7), e a certidão demonstrou conter os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se