EREsp 1977441 - ACORDAO

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Não há divergência entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, pois ambos entenderam que a análise da ilegitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade e impede que o STJ revise a matéria à luz da Súmula 7; ausente divergência, são incabíveis os Embargos de Divergência e o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: ULISSES CANHEDO AZEVEDO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Recurso Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Reexame Probatório, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Reexame Probatório Embargos De Divergência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da ilegitimidade passiva fundada na não formação de grupo econômico pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade sem reexame probatório
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma indicado (REsp 1.985.000/SP) que autorize embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/15

Ratio Decidendi

Não há divergência entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, pois ambos entenderam que a análise da ilegitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade e impede que o STJ revise a matéria à luz da Súmula 7; ausente divergência, são incabíveis os Embargos de Divergência e o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno