AREsp 2450626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque para admitir a legitimidade passiva do recorrido e incluir o sócio no polo passivo seria preciso reexaminar o acervo fático-probatório (por exemplo, verificar nomes nas CDAs e existência de dissolução irregular), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a incidência desse óbice também obsta o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório inviável em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque para admitir a legitimidade passiva do recorrido e incluir o sócio no polo passivo seria preciso reexaminar o acervo fático-probatório (por exemplo, verificar nomes nas CDAs e existência de dissolução irregular), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a incidência desse óbice também obsta o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.