AREsp 2538587 - DECISAO

AREsp 2538587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria ventilada pelos recorrentes (inexigibilidade do título em razão de sentença proferida em outro feito) demanda produção de prova, contraditório e ampla defesa, insuficientes na via sumária da exceção de pré-executividade, além de implicar revolvimento do contexto fático-probatório vedado ao recurso especial, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ (e menção à Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: JADIEL FERREIRA DE OLIVEIRA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Produto Rural, Coisa Julgada, Dilação Probatória, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Produto Rural Coisa Julgada Dilação Probatória Súmulas Do STJ E Do STF

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Parties

JADIEL FERREIRA DE OLIVEIRA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando seu acolhimento exige dilação probatória
  2. 2 Possibilidade de arguição de nulidade do título executivo extrajudicial com base em sentença proferida em feito diverso
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ e Súmula 283 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria ventilada pelos recorrentes (inexigibilidade do título em razão de sentença proferida em outro feito) demanda produção de prova, contraditório e ampla defesa, insuficientes na via sumária da exceção de pré-executividade, além de implicar revolvimento do contexto fático-probatório vedado ao recurso especial, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ (e menção à Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.