AREsp 2484256 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, sendo que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOPRETER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Município de Bertioga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Art. 34 Do CTN, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 393/stj +2 more

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Parties

SOPRETER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Município de Bertioga

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Verificação de prova pré-constituída da transferência da propriedade em execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, sendo que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.