AREsp 2284972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas no recurso especial não foram objeto de debate e decisão na instância ordinária, impondo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a exceção de pré-executividade por ausência de liquidez do título executivo, dado que a planilha de cálculos acostada não demonstrou de modo claro e preciso a origem e o valor principal da dívida, circunstância alinhada à jurisprudência do STJ e sujeita à incidência da Súmula 83/STJ, não havendo elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidez Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Liquidez Do Título Executivo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 801 e 917, I e III, do CPC/2015
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade sem necessidade de dilação probatória
  3. 3 verificação da liquidez do título executivo e validade da planilha de cálculos acostada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas no recurso especial não foram objeto de debate e decisão na instância ordinária, impondo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a exceção de pré-executividade por ausência de liquidez do título executivo, dado que a planilha de cálculos acostada não demonstrou de modo claro e preciso a origem e o valor principal da dívida, circunstância alinhada à jurisprudência do STJ e sujeita à incidência da Súmula 83/STJ, não havendo elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a inexigibilidade do título por falta de liquidez.