AREsp 2481877 - DECISAO

AREsp 2481877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e coerente, tendo anulado a sentença de primeiro grau por ultra petita, e porque as alegações relativas aos arts. 135 e 174 do CTN não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ que tornam inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: TEMÍSTOCLES ANTÔNIO LEME BRISOLA; Exequente: Município de São Paulo; Executada: Serv. Segurança e Vigilância S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Nulidade Por Decisão Ultra Petita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Nulidade Por Decisão Ultra Petita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEMÍSTOCLES ANTÔNIO LEME BRISOLA

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Serv. Segurança e Vigilância S/C Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisão ultra petita e nulidade por ausência de congruência entre pedido e decisão
  2. 2 Admissibilidade e requisitos do recurso especial (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Prequestionamento sobre arts. 135 e 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e coerente, tendo anulado a sentença de primeiro grau por ultra petita, e porque as alegações relativas aos arts. 135 e 174 do CTN não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ que tornam inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.