AREsp 2540354 - DECISAO

AREsp 2540354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não pronunciou sobre a matéria prevista no art. 803, parágrafo único, do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque, para alterar a conclusão do tribunal quanto à inadequação da exceção de pré-executividade seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade e à necessidade de dilação probatória, razão pela qual não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial); Agravo De Instrumento E Recurso Especial Na Execução Fiscal / Decisão De Reconsideração E Decisão Final: Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 211/stj, Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade Da CDA, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial); Agravo De Instrumento E Recurso Especial Na Execução Fiscal / Decisão De Reconsideração E Decisão Final: Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Se o Tribunal de origem foi omisso quanto ao art. 803, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para discussão da nulidade da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não pronunciou sobre a matéria prevista no art. 803, parágrafo único, do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque, para alterar a conclusão do tribunal quanto à inadequação da exceção de pré-executividade seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade e à necessidade de dilação probatória, razão pela qual não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 532/535, tornando-a sem efeito
  • Não conheço do recurso especial