REsp 2055024 - DECISAO

REsp 2055024 - DECISAO

O recurso especial é incognoscível porque as razões limitaram-se a alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC sem indicar os incisos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos do CPC suscitados e a matéria envolveria revolvimento de fatos e interpretação de precedente constitucional (Tema 69/STF), o que impede o conhecimento do recurso e a interferência do STJ.

Parties
Recorrente: METALÚRGICA FREMAR LTDA; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Coisa Julgada, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas Do STF E STJ
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Coisa Julgada Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69) Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA FREMAR LTDA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC indicados pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é incognoscível porque as razões limitaram-se a alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC sem indicar os incisos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos do CPC suscitados e a matéria envolveria revolvimento de fatos e interpretação de precedente constitucional (Tema 69/STF), o que impede o conhecimento do recurso e a interferência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.