AREsp 2574360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao cotejo entre a CDA original e a CDA substitutiva, pois a desconstituição da CDA demandaria dilação probatória não compatível com a via da exceção de pré-executividade; constatou-se, contudo, ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; no mais, mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, CDA Substitutiva, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade CDA Substitutiva Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao cotejo entre CDA original e CDA substitutiva
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da CDA via exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao cotejo entre a CDA original e a CDA substitutiva, pois a desconstituição da CDA demandaria dilação probatória não compatível com a via da exceção de pré-executividade; constatou-se, contudo, ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; no mais, mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.