REsp 2145517 - DECISAO

REsp 2145517 - DECISAO

A matéria foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209) e determinou-se a suspensão do processamento dos processos que versam sobre a mesma questão, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspensão Do Processamento)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão do processamento dos processos afetados.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj)
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspensão Do Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art.133 e ss. CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Hipóteses de imprescindibilidade de instauração do IDPJ para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Prescrição para redirecionar o feito

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209) e determinou-se a suspensão do processamento dos processos que versam sobre a mesma questão, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão do processamento dos processos afetados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e estejam afetados pela afetação ao Tema 1.209.