AREsp 2571034 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento No STJ

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de documentos juntados em sede de agravo de instrumento
2. 2 Necessidade de intimação nos termos do art. 10 do CPC
3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade diante da presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os documentos juntados não eram "novos" nos termos do art. 435 do CPC e foram apresentados fora do momento processual adequado, o recorrente não demonstrou impedimento para juntá-los anteriormente, a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, as declarações de inatividade da própria empresa não comprovam por si a inexistência de prestação de serviços nos exercícios cobrados, e a matéria controvertida não possibilita reexame fático-probatório em recurso especial, além de o recurso não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Publique-se.