AREsp 2544050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou claramente o vício relativo ao art. 135, III, do CTN, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, eventual alegação de ofensa a verbete sumular não é matéria adequada ao Recurso Especial (Súmula 518/STJ) e, no mérito, o acolhimento do pedido demandaria reexame de contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (publicização do distrato em 2005 e inclusão dos sócios apenas em 2020), procedimento vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmulas (284/stf, 518/stj, 7/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmulas (284/stf, 518/stj, 7/stj) Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial quanto ao art. 135, III, do CTN
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Inadequação do Recurso Especial para analisar contrariedade a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou claramente o vício relativo ao art. 135, III, do CTN, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, eventual alegação de ofensa a verbete sumular não é matéria adequada ao Recurso Especial (Súmula 518/STJ) e, no mérito, o acolhimento do pedido demandaria reexame de contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (publicização do distrato em 2005 e inclusão dos sócios apenas em 2020), procedimento vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido