AREsp 2544753 - DECISAO

AREsp 2544753 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a matéria controvertida demandava dilação probatória, circunstância que impede o conhecimento pela via da exceção de pré-executividade e a modificação do julgado no Recurso Especial em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), observando o entendimento consolidado em REsp 1.110.925/SP e Súmula 393/STJ.

Parties
Agravante: Seman; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; na parte conhecida, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 393/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Seman

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou falta de fundamentação ensejadora de nulidade (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade poderia ser conhecida diante de prova pré-constituída ou se demandava dilação probatória
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 393 do STJ e precedentes sobre revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a matéria controvertida demandava dilação probatória, circunstância que impede o conhecimento pela via da exceção de pré-executividade e a modificação do julgado no Recurso Especial em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), observando o entendimento consolidado em REsp 1.110.925/SP e Súmula 393/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; na parte conhecida, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.