AREsp 2514345 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que o tribunal de origem examinou a controvérsia principal com base em fatos e provas, de modo que eventual acolhimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, outros dispositivos invocados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Município de Custódia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ISS Sobre Operações De Leasing, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (art.1.025 Cpc/2015 E Súmula 211/stj), Divergência Jurisprudencial (art.1.029 Cpc/2015 E Art.255 Ristj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ISS Sobre Operações De Leasing Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (art.1.025 Cpc/2015 E Súmula 211/stj) +1 more

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Parties

Município de Custódia

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento e requisitos do art.1.025 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que o tribunal de origem examinou a controvérsia principal com base em fatos e provas, de modo que eventual acolhimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, outros dispositivos invocados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial