AREsp 2347691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida (anulação da CDA e discussão sobre base de cálculo do ISS) exige dilação probatória não compatível com a via da exceção de pré-executividade, a CDA goza de presunção de legitimidade e o dispositivo legal invocado (art. 148 do CTN) não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, ISS, Base De Cálculo Do ISS, Dilação Probatória, Súmula 393 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa ISS Base De Cálculo Do ISS +4 more

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Parties

RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para impugnar a Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 incidência do ISS em incorporação imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida (anulação da CDA e discussão sobre base de cálculo do ISS) exige dilação probatória não compatível com a via da exceção de pré-executividade, a CDA goza de presunção de legitimidade e o dispositivo legal invocado (art. 148 do CTN) não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.