REsp 2049894 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por falta de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para a concessão de efeito suspensivo; ressalta‑se que o mero início dos atos executórios não comprova o periculum e que, embora acórdão do TCU seja título executivo, a administração pode optar por inscrever o débito em Dívida Ativa e executar pelo rito da Lei nº 6.830/1980.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Efeito Suspensivo, Execução De Decisão Do TCU, Inscrição Em Dívida Ativa, Requisitos Da Tutela Provisória (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Efeito Suspensivo Execução De Decisão Do TCU Inscrição Em Dívida Ativa Requisitos Da Tutela Provisória (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo interno cujo recurso especial não foi admitido na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) na cobrança de acórdão do TCU quando há inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 Requisitos para acolhimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por falta de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para a concessão de efeito suspensivo; ressalta‑se que o mero início dos atos executórios não comprova o periculum e que, embora acórdão do TCU seja título executivo, a administração pode optar por inscrever o débito em Dívida Ativa e executar pelo rito da Lei nº 6.830/1980.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo