AREsp 2585894 - DECISAO

AREsp 2585894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo julgou extinta a execução, conferindo à decisão natureza de sentença, de modo que o recurso adequado seria a apelação; não se aplicou o princípio da fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva, e os óbices de admissibilidade impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que extingue a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Adequação do recurso conforme arts. 1.008, 1.009 e 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo julgou extinta a execução, conferindo à decisão natureza de sentença, de modo que o recurso adequado seria a apelação; não se aplicou o princípio da fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva, e os óbices de admissibilidade impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.