AREsp 2116375 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema N. 1229/stj

Legal Issues

1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
2. 2 Aplicação do Tema n. 1229/STJ e efeitos do regime dos recursos repetitivos (sobrestamento e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

A matéria objeto do agravo foi afetada ao Tema n. 1229/STJ, razão pela qual se determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento em razão da afetação ao Tema n. 1229/STJ

Orders

• Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Aguardar a publicação do acórdão a ser proferido no representativo da controvérsia (Tema n. 1229/STJ) e observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015