AREsp 2613947 - DECISAO

AREsp 2613947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a prescrição do crédito consubstanciado na CDA nº 36.110.970-9 ocorrera, devendo ser declarada a prescrição daquele crédito; quanto às demais CDAs, restou demonstrada a suspensão ou interrupção da prescrição em razão de pedidos de parcelamento, e a alegação de exclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias exigia dilação probatória, não sendo cabível via exceção de pré-executividade. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GRUMEY S.A. ARMAZÉNS GERAIS GUARDATUDO; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Em Agravo De Instrumento/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Execução Fiscal, Parcelamento Fiscal, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Execução Fiscal Parcelamento Fiscal Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias Honorários Advocatícios

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Parties

GRUMEY S.A. ARMAZÉNS GERAIS GUARDATUDO

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Em Agravo De Instrumento/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de prescrição em execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando demanda ou não dilação probatória
  3. 3 Efeito do pedido de parcelamento na interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a prescrição do crédito consubstanciado na CDA nº 36.110.970-9 ocorrera, devendo ser declarada a prescrição daquele crédito; quanto às demais CDAs, restou demonstrada a suspensão ou interrupção da prescrição em razão de pedidos de parcelamento, e a alegação de exclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias exigia dilação probatória, não sendo cabível via exceção de pré-executividade. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento