AREsp 2484451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal com fundamentação adequada, parte da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e os demais dispositivos suscitados não foram prequestionados na origem, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial; ademais, o Tribunal a quo examinou a matéria de fundo e concluiu que as CDAs atendem aos requisitos legais, cabendo apenas recálculo do crédito e adequação dos encargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recorrendo De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Da Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas (stj E Stf), Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Prequestionamento Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (recorrendo De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de ônus de fundamentação
  2. 2 Nulidade da CDA em razão de juros/encargos indevidos
  3. 3 Aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e requisitos do prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal com fundamentação adequada, parte da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e os demais dispositivos suscitados não foram prequestionados na origem, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial; ademais, o Tribunal a quo examinou a matéria de fundo e concluiu que as CDAs atendem aos requisitos legais, cabendo apenas recálculo do crédito e adequação dos encargos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.