EAREsp 2479721 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a fundamentação recursal quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC é genérica (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual honorários são devidos quando a exceção de pré-executividade conduz à extinção, ainda que parcial, da execução, e a circunstância de proveito econômico identificável afasta a aplicação da equidade do §8º do art.85, impondo a observância do §2º; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ e há prejudicialidade à análise da divergência jurisprudencial quando os mesmos óbices impedem a admissão do recurso pela alínea 'a'.

Parties
Agravante: ORLEI CLARO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Equidade (art. 85, §8º Do Cpc), Proveito Econômico, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Equidade (art. 85, §8º Do Cpc) Proveito Econômico Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLEI CLARO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por fundamentação genérica
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios quando acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a fundamentação recursal quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC é genérica (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual honorários são devidos quando a exceção de pré-executividade conduz à extinção, ainda que parcial, da execução, e a circunstância de proveito econômico identificável afasta a aplicação da equidade do §8º do art.85, impondo a observância do §2º; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ e há prejudicialidade à análise da divergência jurisprudencial quando os mesmos óbices impedem a admissão do recurso pela alínea 'a'.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada