REsp 2117044 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o fundamento do acórdão recorrido — relativo à manutenção de atos processuais por meios virtuais durante a pandemia — não foi rebatido no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a alegada violação de lei federal é meramente reflexa em razão da interpretação de portarias e atos infralegais pelo Tribunal de origem, tornando o recurso especial inadmissível; assim, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Da Pretensão Executória, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF, Óbice Sumular, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Administrativo Exceção De Pré Executividade Prescrição Da Pretensão Executória Agravo Interno Súmulas 283 E 284 Do STF Óbice Sumular Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Manutenção de atos processuais por meios virtuais durante a pandemia da COVID-19
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o fundamento do acórdão recorrido — relativo à manutenção de atos processuais por meios virtuais durante a pandemia — não foi rebatido no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a alegada violação de lei federal é meramente reflexa em razão da interpretação de portarias e atos infralegais pelo Tribunal de origem, tornando o recurso especial inadmissível; assim, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida