REsp 1906905 - ACORDAO

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Como a exceção de pré-executividade foi acolhida e a execução foi extinta por falta de título executivo judicial, aplicou-se a jurisprudência do STJ que impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais; esses honorários foram fixados em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório na atuação da agravante, e não houve majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento do agravo interno.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CAMÉLIAS; Réu / Corréu Originário (falecido): José Luiz Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que fixou os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Extinção Da Ação, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Extinção Da Ação Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CAMÉLIAS

Exequente

José Luiz Furtado

Réu / Corréu Originário (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando acolhida exceção de pré-executividade que resulte na extinção da execução
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como a exceção de pré-executividade foi acolhida e a execução foi extinta por falta de título executivo judicial, aplicou-se a jurisprudência do STJ que impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais; esses honorários foram fixados em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório na atuação da agravante, e não houve majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que fixou os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015