AREsp 2386286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a alegada omissão e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83, não cabe a condenação em honorários quando o acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade não resulta na extinção nem na redução do valor executado.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO BATISTA DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Penhora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Excesso De Penhora Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO BATISTA DE LACERDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida sem extinção ou redução do valor executado / reconhecimento de excesso de penhora sem extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a alegada omissão e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83, não cabe a condenação em honorários quando o acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade não resulta na extinção nem na redução do valor executado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.