AREsp 2280585 - DECISAO

AREsp 2280585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, concluiu-se que partes das alegações não prequestionadas (notadamente art. 276 do CPC) ficaram obstadas pela Súmula 211/STJ, e que as questões de mérito suscitadas demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a morte do advogado que representava o banco justificou a nulidade dos atos processuais a partir da sentença por configurar cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TAVARES DE MELO EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorrido/agravado: BANCO MERIDIONAL S.A.; Recorrido/agravado: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Atos Processuais Por Falecimento De Advogado, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Óbices Das Súmulas 7 E 211/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Nulidade De Atos Processuais Por Falecimento De Advogado Prequestionamento Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Óbices Das Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAVARES DE MELO EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

BANCO MERIDIONAL S.A.

Recorrido/agravado

BANCO SANTANDER S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais posteriores à sentença em razão do falecimento do advogado
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 276 do CPC
  3. 3 possibilidade de desconstituição da coisa julgada por exceção de pré-executividade após prazo da ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, concluiu-se que partes das alegações não prequestionadas (notadamente art. 276 do CPC) ficaram obstadas pela Súmula 211/STJ, e que as questões de mérito suscitadas demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a morte do advogado que representava o banco justificou a nulidade dos atos processuais a partir da sentença por configurar cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento