AREsp 2624868 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos para o recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF por analogia, não sendo possível ao relator suplir tal falta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Por Quantia Certa Recursos Especiais Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso da exceção de pré-executividade para alegar excesso de execução quando a matéria for verificável de plano
  2. 2 Obrigação de indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial no recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas do STF (283, 284) e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos para o recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF por analogia, não sendo possível ao relator suplir tal falta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se