AREsp 2481771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias (aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF); além disso, faltou prequestionamento sobre a majoração dos honorários (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PARQUE DOS SABIÁS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Esgotamento De Instância, Súmula 281/stf, Majoração Dos Honorários Advocatícios, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Esgotamento De Instância Súmula 281/stf Majoração Dos Honorários Advocatícios Indicação De Dispositivo De Lei Federal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PARQUE DOS SABIÁS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática (esgotamento de instância)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias (aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF); além disso, faltou prequestionamento sobre a majoração dos honorários (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.